Documentação
A regularização da sua situação no Brasil é o primeiro passo para acessar seus direitos. Aqui, você vai entender o que são documentos como protocolo de refúgio, residência temporária, CPF, Carteira de Trabalho (CTPS Digital) e Cadastro Único (CadÚnico).
Com esses documentos, você poderá trabalhar legalmente, se inscrever em programas sociais e acessar serviços públicos.
CPF
O CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) é o número de identificação fiscal de pessoas físicas no Brasil, semelhante ao RIF na Venezuela. Esse número é único, pessoal e intransferível, e você irá usá-lo em diversos momentos da sua vida no Brasil — por isso, é comum que as pessoas o decorem, assim como o número de identidade (cédula) na Venezuela.
Porque o CPF é importante para migrantes e refugiados?
Ter um CPF é fundamental para garantir seus direitos e acessar serviços básicos no Brasil, como:
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Trabalhar formalmente com carteira assinada
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Abrir conta em banco ou usar aplicativos de pagamento
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Acessar programas sociais como Bolsa Família ou Auxílio Brasil
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Matricular seus filhos na escola
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Comprar chips de celular, contratar internet ou assinar serviços
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Realizar compras online e em lojas físicas
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Assinar contratos de aluguel, serviços ou financiamentos
Sem o CPF, muitos desses procedimentos se tornam impossíveis ou extremamente limitados.
Como tirar o CPF no Brasil: passo a passo para imigrantes e refugiados
O órgão responsável pela emissão do CPF é a Receita Federal do Brasil, que equivale ao SENIAT na Venezuela. Existem duas formas de solicitar o documento:
1. Presencialmente (método tradicional)
Você pode emitir o CPF de forma presencial, seguindo os passos abaixo:
Preencha um formulário simples online no site da Receita Federal.
Com o formulário em mãos, vá até uma das unidades autorizadas:
Agências dos Correios, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou diretamente em uma unidade da Receita Federal
Leve um documento de identificação válido, como passaporte ou protocolo de refúgio.
Pague a taxa simbólica de R$ 7,00.
Em poucos dias, seu CPF será emitido e você poderá acessar a versão digital.
2. Online (totalmente digital)
Durante a pandemia da COVID-19, a Receita Federal disponibilizou uma opção de solicitação totalmente online, ideal para quem não pode ou prefere evitar deslocamentos:
Acesse o site oficial da Receita Federal
Envie fotos legíveis dos seus documentos e uma selfie com o documento em mãos
Preencha o formulário eletrônico com seus dados
Aguarde o recebimento do número do CPF por e-mail
Clique aqui para acessar o portal oficial do governo brasileiro (gov.br), onde você pode encontrar orientações completas, atualizadas e seguras.
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